Intermediação de Crédito (UFCD 9856)

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    €70,00 Isento de IVA - Alínea 10) do artigo 9.º do CIVA

    Enquadramento Geral

    A publicação do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho, transpôs para o direito português o conteúdo de parte da Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, aportando ao mercado da intermediação de crédito e aos respetivos serviços prestados, um conjunto de inovações e de obrigações que impõem um nível de conhecimentos técnicos profissionais que obrigam a uma preparação e capacitação cuidada dos profissionais que atuam neste mercado.

    A transparência que deve subsistir e que terá que estar sempre presente, dada a natureza dos diversos riscos envolvidos, na relação que se estabelece entre os profissionais que exercem a intermediação de crédito e os consumidores, as obrigações de clareza na informação que é prestada e as implicações em que o consumidor se irá envolver quando avança para uma operação de crédito, são fatores que impõem que aqueles profissionais se encontrem devidamente preparados tecnicamente.

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    REF: PGB-002 Categoria:

    Descrição

    Ficha Técnica Completa

    Ficha_Tecnica_IC_2022

     

    Designação do curso e Duração

    Curso de Intermediação de Crédito enquadrado no Catálogo Nacional de Qualificações como Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD 9856) – Carga horária de 25 h.

     

    Objetivos Gerais

    No final da ação de formação os Formandos deverão possuir um nível adequado de conhecimentos e competências sobre a atividade do intermediário de crédito, especificamente sobre o acesso e o exercício da atividade, bem como relativos à prestação de serviços de consultoria em relação a contratos de crédito, à gestão de reclamações e de litígios.

     

    Objetivos Específicos

    No final da ação de formação os Formandos deverão ser capazes de:

    • Caracterizar o âmbito da atividade de intermediário de crédito e os vários tipos de intermediários de crédito;
    • Identificar os requisitos gerais e específicos de acesso à atividade de intermediário de crédito;
    • Reconhecer as regras aplicáveis à prestação de serviços de intermediação de crédito e de consultoria relativamente a contratos de crédito.;
    • Caracterizar os procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios.

     

    Destinatários

    • Pessoas (singulares e dos membros dos órgãos de administração das pessoas coletivas) que exercem ou pretendem exercer a atividade de intermediário de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito;
    • Pessoas singulares que pretendam exercer a função de responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito, de acordo com o disposto no DL n.º 81-C/2017, de 7 de julho e da Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro.

     

    Conteúdos Programáticos

    • Módulo I – Noções Gerais sobre a atividade de Intermediação de Crédito
    • Módulo II – Requisitos de acesso à atividade de intermediário de crédito
    • Módulo III – Regras relativas ao exercício da atividade de intermediário de crédito
    • Módulo IV – Regras aplicáveis à prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito
    • Módulo V – Procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios

     

    Requisitos de Acesso
    Cumprir com a escolaridade obrigatória legalmente definida e como habilitação escolar mínima o 3.º ciclo do ensino básico completo (9.º ano de escolaridade).

     

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